HC 868852 - ACORDAO

HC 868852 - ACORDAO

Os elementos objetivos constantes dos autos — o comportamento do réu ao avistar a guarnição (arremesso de objetos), a apreensão posterior de uma balança e nove porções de crack e a confissão acerca da propriedade e comercialização — constituem fundada suspeita anterior à revista, tornando lícita a diligência e inexistente ilegalidade patente que autorize o trancamento do processo via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCONE FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Do Processo, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Do Processo Provas Ilícitas

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Parties

JOSÉ MARCONE FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca e da consequente produção de provas
  3. 3 cabimento excepcional do trancamento da persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os elementos objetivos constantes dos autos — o comportamento do réu ao avistar a guarnição (arremesso de objetos), a apreensão posterior de uma balança e nove porções de crack e a confissão acerca da propriedade e comercialização — constituem fundada suspeita anterior à revista, tornando lícita a diligência e inexistente ilegalidade patente que autorize o trancamento do processo via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Publique-se e intimem-se