AREsp 2557630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na via estreita.

Parties
Agravante: JOEL ALVES FLORES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOEL ALVES FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na via estreita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.