HC 910181 - DECISAO

HC 910181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o mandado indicou suficientemente o local a ser buscado e foi cumprido no imóvel apontado (casa com edícula onde foi localizado o paciente), a divergência numérica no boletim constitui mero erro material incapaz de invalidar a diligência; havia situação de flagrância em crime de tráfico de drogas e o trancamento da ação penal dependeria de revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS RUIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Flagrante, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Flagrante Habeas Corpus Provas Ilícitas

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Parties

EDUARDO SANTOS RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Substitutiva De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 Caracterização de erro material (numeração) e sua capacidade de gerar nulidade
  3. 3 Persistência do estado de flagrância em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o mandado indicou suficientemente o local a ser buscado e foi cumprido no imóvel apontado (casa com edícula onde foi localizado o paciente), a divergência numérica no boletim constitui mero erro material incapaz de invalidar a diligência; havia situação de flagrância em crime de tráfico de drogas e o trancamento da ação penal dependeria de revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.