HC 904961 - DECISAO

HC 904961 - DECISAO

Negar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em condenação por fato posterior ao delito em apreço configura violação ao referido dispositivo; por isso reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, procedendo-se ao recálculo da pena, que foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Efeito de condenação posterior sobre a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base em condenação por fato posterior ao delito em apreço configura violação ao referido dispositivo; por isso reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, procedendo-se ao recálculo da pena, que foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.