HC 802046 - DECISAO

HC 802046 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária concluiu, com fundamento no conjunto probatório e na situação de flagrante/permanência, que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões; não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus; matérias que exigem revolvimento de fatos e provas (nulidade da busca, desclassificação, revisão da dosimetria) são incabíveis nesta via; a alegação relativa ao art.3º-A CPP não foi analisada pelo tribunal de origem, impossibilitando o exame por supressão de instância; e a questão da prisão preventiva perdeu objeto com o trânsito em julgado e...

Parties
Paciente: MARILENE CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (conheço em parte e denego a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante.permanente, Nulidade De Prova, Princípio Acusatório (art. 3º a Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante.permanente Nulidade De Prova Princípio Acusatório (art. 3º a Cpp) +3 more

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Parties

MARILENE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 ofensa ao princípio acusatório (art.3º-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância ordinária concluiu, com fundamento no conjunto probatório e na situação de flagrante/permanência, que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas razões; não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus; matérias que exigem revolvimento de fatos e provas (nulidade da busca, desclassificação, revisão da dosimetria) são incabíveis nesta via; a alegação relativa ao art.3º-A CPP não foi analisada pelo tribunal de origem, impossibilitando o exame por supressão de instância; e a questão da prisão preventiva perdeu objeto com o trânsito em julgado e...

Court Disposition

ordem denegada (conheço em parte e denego a ordem)

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.