HC 876143 - DECISAO

HC 876143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a competência para revisão criminal adstrita ao tribunal de origem ou ao STJ apenas quando se tratar de seus próprios julgados; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem por via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA LUCAS SOBRINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FERNANDA DA SILVA LUCAS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a competência para revisão criminal adstrita ao tribunal de origem ou ao STJ apenas quando se tratar de seus próprios julgados; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem por via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus