AREsp 2568415 - DECISAO

AREsp 2568415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e a alegação de bis in idem dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque partes das razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO WELLINGTON GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO WELLINGTON GUILHERME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e a alegação de bis in idem dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque partes das razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicabilidade da Súmula 284/STF); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.