HC 888108 - DECISAO

HC 888108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, envolve revisões criminais de julgados do próprio STJ; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUAN ALVARENGA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALVARENGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou à posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado, diante da possibilidade de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria que, segundo o art. 105, I, "e", da CF, envolve revisões criminais de julgados do próprio STJ; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.