HC 909290 - DECISAO

HC 909290 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir manifesto constrangimento ilegal, entendendo que o Tribunal de origem aplicou de modo motivado e discricionário a fração de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e demais elementos que indicam maior grau de envolvimento na traficância, hipótese que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA DE JESUS GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JESSICA DE JESUS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado e escolha da fração de redução
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria e impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por inexistir manifesto constrangimento ilegal, entendendo que o Tribunal de origem aplicou de modo motivado e discricionário a fração de 1/6 do redutor do tráfico privilegiado em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas e demais elementos que indicam maior grau de envolvimento na traficância, hipótese que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.