AREsp 2407979 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou a incidência das Súmulas ns. 83 e 7 do STJ, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PINHEIRO ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +3 more

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade quanto à dosimetria por incidência das Súmulas ns. 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou a incidência das Súmulas ns. 83 e 7 do STJ, impondo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.