HC 910011 - DECISAO

HC 910011 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (133 g de maconha e 13 g de crack) não é expressiva e o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o uso das circunstâncias de natureza e quantidade na primeira fase para majorar a pena-base e novamente na terceira fase para modular a diminuição configura bis in idem, sendo correta a aplicação do redutor em sua fração máxima.

Parties
Paciente: MISSILENE GOMES BELCHIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MISSILENE GOMES BELCHIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à aplicação da diminuição máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e quantidade da droga, isoladamente ou em conjunto, são aptas a impedir a aplicação da fração máxima do redutor
  3. 3 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (133 g de maconha e 13 g de crack) não é expressiva e o acórdão de origem não apresentou fundamentação idônea para negar a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o uso das circunstâncias de natureza e quantidade na primeira fase para majorar a pena-base e novamente na terceira fase para modular a diminuição configura bis in idem, sendo correta a aplicação do redutor em sua fração máxima.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão