AREsp 2461604 - DECISAO

AREsp 2461604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria constitucional e por ser inviável o reexame do conteúdo fático-probatório para reconhecer suposto vício no consentimento (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que o ingresso no imóvel foi autorizado e as provas eram lícitas.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Consentimento Para Ingresso Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria constitucional e por ser inviável o reexame do conteúdo fático-probatório para reconhecer suposto vício no consentimento (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem de que o ingresso no imóvel foi autorizado e as provas eram lícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.