HC 890111 - ACORDAO

HC 890111 - ACORDAO

Parties
Paciente: EDINALDO SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDINALDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo superior a quatro anos entre o acórdão e a impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 pedido de afastamento da majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006