RHC 192446 - DECISAO

Constatou-se a quebra da cadeia de custódia porque o material apreendido chegou à perícia acondicionado em saco plástico sem lacre, comprometendo sua inviolabilidade e idoneidade; por essa razão, declarou-se a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento da Ação Penal n. 0814289-48.2023.8.14.0028.

Parties: Impetrante/recorrente: Rodrigo Goncalves da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome: recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Rodrigo Goncalves da Cruz

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão fundada em denúncia anônima
2 violação da intimidade e ausência de justa causa para revista pessoal
3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

Declaração de nulidade das provas produzidas
Trancamento da Ação Penal n. 0814289-48.2023.8.14.0028, em tramitação na 2ª Vara Criminal da comarca de Marabá/PA