HC 907556 - DECISAO

HC 907556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não é viável em sede de habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre autoria, associação e dosimetria, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art.42 da Lei de Drogas e afastou a minorante do art.33, §4º em razão da condenação por associação.

Parties
Paciente: ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância, Busca E Apreensão/abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita (invasão De Domicílio) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

ANGLESON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por alegada violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria do tráfico
  3. 3 demonstração da habitualidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não é viável em sede de habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre autoria, associação e dosimetria, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art.42 da Lei de Drogas e afastou a minorante do art.33, §4º em razão da condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.