HC 907768 - DECISAO

HC 907768 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante, pois a mera menção a elementos inerentes ao tipo penal (quantidade/natureza da droga, companhia de terceiros, achados na residência) não comprovou, de modo concreto, a dedicação da paciente a atividades criminosas. Diante disso e considerando que a quantidade apreendida não se mostrou elevada, impõe-se o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e o restabelecimento da sentença condenatória em seus exatos termos.

Parties
Paciente: ANA CLARA ALVES ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e restabelecer a sentença condenatória em seus exatos termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANA CLARA ALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concedida a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter da prova necessária para afastar a minorante (dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante, pois a mera menção a elementos inerentes ao tipo penal (quantidade/natureza da droga, companhia de terceiros, achados na residência) não comprovou, de modo concreto, a dedicação da paciente a atividades criminosas. Diante disso e considerando que a quantidade apreendida não se mostrou elevada, impõe-se o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e o restabelecimento da sentença condenatória em seus exatos termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e restabelecer a sentença condenatória em seus exatos termos.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e restabelecer a sentença condenatória em seus exatos termos.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.