HC 907678 - DECISAO

HC 907678 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo dado o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, foi apontada a necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 730 comprimidos e a matéria sobre eventual ilicitude das buscas não foi examinada pelo juízo originário, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do writ originário.

Parties
Paciente: Daiany Cristina da Silva Marques; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Súmula 691/stf Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Daiany Cristina da Silva Marques

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Alegada ilicitude da prova obtida em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo dado o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, foi apontada a necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 730 comprimidos e a matéria sobre eventual ilicitude das buscas não foi examinada pelo juízo originário, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.