HC 903021 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso ordinário interposto contra o acórdão impugnado e de apelação pendente no Tribunal de origem, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo o exame do writ nesta fase; assim, não se conheceu do habeas corpus sem apreciação de mérito.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Manifestação Do MPF
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Unirrecorribilidade, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Manifestação Do MPF
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
- 2 possível nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
- 3 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso ordinário interposto e apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso ordinário interposto contra o acórdão impugnado e de apelação pendente no Tribunal de origem, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade e impedindo o exame do writ nesta fase; assim, não se conheceu do habeas corpus sem apreciação de mérito.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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