AREsp 2379475 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC n. 790.574/SP e precedente HC 741.265/SP), inexistindo novidade fática ou jurídica a autorizar o reexame pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 192 E 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade/ilicitude da prova
  3. 3 ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC n. 790.574/SP e precedente HC 741.265/SP), inexistindo novidade fática ou jurídica a autorizar o reexame pelo STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.