HC 838169 - DECISAO

HC 838169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: pacientes; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

pacientes

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilecidade das provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.