HC 893206 - DECISAO

HC 893206 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não ficou suficientemente demonstrada por fundamentos concretos e contemporâneos nos autos; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a possibilidade, prevista na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, de medidas menos gravosas, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), razão pela qual a liminar foi confirmada e a prisão preventiva substituída.

Parties
Paciente: TIAGO DE ARAÚJO FERREIRA; Delatora: Tatiane Valentino; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 0814094 28.2023.8.22.0000) / Decisão Confirmatória Da Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada; concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

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Parties

TIAGO DE ARAÚJO FERREIRA

Paciente

Tatiane Valentino

Delatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 0814094 28.2023.8.22.0000) / Decisão Confirmatória Da Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e da ausência de atividade lícita como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não ficou suficientemente demonstrada por fundamentos concretos e contemporâneos nos autos; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a possibilidade, prevista na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, de medidas menos gravosas, mostrou-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), razão pela qual a liminar foi confirmada e a prisão preventiva substituída.

Court Disposition

Liminar confirmada; concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)