HC 907663 - DECISAO

HC 907663 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima em razão da condição de 'mula' dos pacientes, porquanto a utilização isolada da quantidade apreendida para afastar a minorante conflita com a jurisprudência do STJ (art. 42) e implicaria bis in idem.

Parties
Paciente: WILLIAM BELMIRO DA CUNHA; Paciente: WELINGTON BELMIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar
Outcome
Ordem concedida em parte, de forma liminar, para reestabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 40 Lei 11.343/2006, Condição De 'mula', Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 40 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

WILLIAM BELMIRO DA CUNHA

Paciente

WELINGTON BELMIRO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima em razão da condição de 'mula' dos pacientes, porquanto a utilização isolada da quantidade apreendida para afastar a minorante conflita com a jurisprudência do STJ (art. 42) e implicaria bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte, de forma liminar, para reestabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se