HC 903811 - DECISAO

HC 903811 - DECISAO

Havendo elementos concretos que indicam autoria e materialidade (quebra de sigilo telefônico, contatos com investigados de processo relacionado e gravidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), e considerando a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere que justificasse prisão domiciliar, e a análise de inépcia da denúncia é incompatível nesta via, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGTON MATOS PACHECO; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Inepcia Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Inepcia Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

WAGTON MATOS PACHECO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam autoria e materialidade (quebra de sigilo telefônico, contatos com investigados de processo relacionado e gravidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), e considerando a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere que justificasse prisão domiciliar, e a análise de inépcia da denúncia é incompatível nesta via, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.