HC 907398 - DECISAO

HC 907398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal que compete ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus; ademais, o HC não é meio adequado para reexaminar provas e constatou-se vínculo do paciente com organização criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MIGUEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MIGUEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal que compete ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus; ademais, o HC não é meio adequado para reexaminar provas e constatou-se vínculo do paciente com organização criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.