HC 869165 - DECISAO

HC 869165 - DECISAO

Houve ilegalidade da prisão preventiva diante da desproporcionalidade entre a medida extrema e a pouca quantidade de droga apreendida (88,67 g de maconha), combinada com fundamentação insuficiente para manter a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. O ingresso domiciliar foi considerado lícito por existência de fundadas razões e visualização da entrega.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL LOURENCO VILARIM; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIEL LOURENCO VILARIM

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade/licitidade do ingresso domiciliar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade da prisão preventiva diante da desproporcionalidade entre a medida extrema e a pouca quantidade de droga apreendida (88,67 g de maconha), combinada com fundamentação insuficiente para manter a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. O ingresso domiciliar foi considerado lícito por existência de fundadas razões e visualização da entrega.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MARCOS GABRIEL LOURENCO VILARIM pelas medidas cautelares previstas: (a) apresentação a cada 2 meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato com os envolvidos no crime apurado.
  • O paciente deve indicar e manter atualizados telefone e endereço pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem (Processo n. 1500671-52.2023.8.26.0483 - 3ª Vara de Presidente Venceslau/SP).