HC 907488 - DECISAO

HC 907488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente de mesma relatoria (HC 857.145/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos, motivo pelo qual a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de impetração reiterada, e, assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1514231-75.2022.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido (preclusão), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido (preclusão) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO VITOR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1514231-75.2022.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pretérita impetração de habeas corpus idêntico (reiteração)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente de mesma relatoria (HC 857.145/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos, motivo pelo qual a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de impetração reiterada, e, assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.