AREsp 2426517 - DECISAO

AREsp 2426517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito declarado cabível, a Corte entendeu ser lícita a busca pessoal realizada pelos policiais nos termos do art. 244 do CPP (fundada suspeita pela atitude suspeita e pela fuga com descarte de arma e pochete contendo drogas), não sendo possível o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à qualificadora tráfico/porte em face da Súmula 7/STJ; contudo, no tocante à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem dedicação à atividade criminosa, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para...

Parties
Agravante: EDUARDO DA CUNHA RAPOSO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDUARDO DA CUNHA RAPOSO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 classificação da conduta entre art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito declarado cabível, a Corte entendeu ser lícita a busca pessoal realizada pelos policiais nos termos do art. 244 do CPP (fundada suspeita pela atitude suspeita e pela fuga com descarte de arma e pochete contendo drogas), não sendo possível o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à qualificadora tráfico/porte em face da Súmula 7/STJ; contudo, no tocante à aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem dedicação à atividade criminosa, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se parcial provimento para...

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena

Orders

  • Redução da pena em 2/3 com fundamento no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  • Pena definitiva readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão