AREsp 2405857 - DECISAO

AREsp 2405857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do contexto delitivo (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos típicos de tráfico como balança e rádio comunicador, apreensão de munições e informações de atuação conhecida pela polícia), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Reformar tal conclusão exigiria revolvimento do exame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVID CASTRO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Dosimetria Princípio Da Insignificância Restituição De Coisa Apreendida +2 more

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Parties

DEYVID CASTRO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do contexto delitivo (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos típicos de tráfico como balança e rádio comunicador, apreensão de munições e informações de atuação conhecida pela polícia), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Reformar tal conclusão exigiria revolvimento do exame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.