HC 877738 - DECISAO

HC 877738 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena porque, ao refazer a dosimetria, verificou-se que a quantidade e natureza das drogas haviam sido consideradas na primeira fase para agravar a pena e, novamente, na terceira fase/para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, configurando indevido bis in idem; assim, procedeu-se ao reexame da dosimetria evitando a dupla valoração e fixando a pena final em 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Testemunha (adolescente): FELIPE DE OLIVEIRA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Do Writ
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão/abordagem Policial, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão/abordagem Policial Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

FELIPE DE OLIVEIRA MARINS

Testemunha (adolescente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade da prova apreendida e exame de entorpecente
  3. 3 reexame da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena porque, ao refazer a dosimetria, verificou-se que a quantidade e natureza das drogas haviam sido consideradas na primeira fase para agravar a pena e, novamente, na terceira fase/para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, configurando indevido bis in idem; assim, procedeu-se ao reexame da dosimetria evitando a dupla valoração e fixando a pena final em 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão, além de 208 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.