AREsp 2470391 - DECISAO

AREsp 2470391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), porém verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e na aplicação da agravante do art.61, II, j, sem fundamentação concreta; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena do agravante JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA ao patamar resultante da fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão da majorante do art.61, II, j e aplicação da minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, ficando sua reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto com substituição por duas restritivas de direitos, com efeitos extensivos ao...

Parties
Agravante: JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA; Corréu: MARCOS ANDRÉ DA SILVA DOS SANTOS; Corréu: HIGOR DE MATTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Por Habeas Corpus De Ofício No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar penas conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33,§4º Lei 11.343/2006) Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA

Agravante

MARCOS ANDRÉ DA SILVA DOS SANTOS

Corréu

HIGOR DE MATTOS FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Por Habeas Corpus De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base sem fundamentação objetiva
  3. 3 inadequada aplicação da agravante do art.61, II, j, do CP pela pandemia sem demonstração de aproveitamento da calamidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), porém verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e na aplicação da agravante do art.61, II, j, sem fundamentação concreta; assim, de ofício, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena do agravante JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA ao patamar resultante da fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão da majorante do art.61, II, j e aplicação da minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, ficando sua reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto com substituição por duas restritivas de direitos, com efeitos extensivos ao...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar penas conforme decidido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de JOÃO VITOR GONÇALVES DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.