AREsp 2405881 - ACORDAO

AREsp 2405881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelo montante da pena imposto (5 anos e 10 meses).

Parties
Agravante: HUGO MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Regime Inicial Fechado Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HUGO MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e montante da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelo montante da pena imposto (5 anos e 10 meses).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental