HC 891160 - ACORDAO

HC 891160 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina em ponto conhecido de tráfico sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais e sem fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.119/SP), o que torna ilícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e suas consequências processuais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilegalidade Das Provas, Art. 244 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

REGINALDO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita relacionada a posse de corpo de delito)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por busca realizada por guardas municipais em patrulhamento de rotina

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais durante patrulhamento de rotina em ponto conhecido de tráfico sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais e sem fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.119/SP), o que torna ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e suas consequências processuais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal nos autos.