REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Por não ter sido apreendida nenhuma substância entorpecente, não há como pericialmente identificar a natureza ou a quantidade do produto para justificar aumento da pena-base; assim, aplicando o precedente (HC n. 676.685/MS) e o art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão ao requerente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e ajustando-se o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Requerente: IGOR CLAUDINO GUIDARINI; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; afastada a valoração desfavorável da natureza de drogas; pena-base reduzida ao mínimo legal e ajustado o regime inicial e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Natureza/quantidade De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Natureza/quantidade De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

IGOR CLAUDINO GUIDARINI

Requerente

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 É possível agravar a pena-base pela natureza/quantidade de drogas quando não houve apreensão de substância entorpecente?
  2. 2 Cabe extensão de decisão nos termos do art. 580 do CPP a réu em idêntica situação fática e processual?

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreendida nenhuma substância entorpecente, não há como pericialmente identificar a natureza ou a quantidade do produto para justificar aumento da pena-base; assim, aplicando o precedente (HC n. 676.685/MS) e o art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão ao requerente, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e ajustando-se o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; afastada a valoração desfavorável da natureza de drogas; pena-base reduzida ao mínimo legal e ajustado o regime inicial e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP.
  • Afastar a análise desfavorável da natureza de drogas e reduzir a pena-base para 3 anos de reclusão.