HC 907457 - DECISAO

HC 907457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em prova robusta (apreensão de 10,71 g de crack, dinheiro, invólucros, faca com resquícios e anotações), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; as condenações pretéritas tiveram extinção há menos de dez anos, justificando a valoração como maus antecedentes; não houve prova apta a amparar a redução prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006; e o regime prisional fechado é compatível com a pena, maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PALMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502856-24.2023.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502856-24.2023.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 46 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em prova robusta (apreensão de 10,71 g de crack, dinheiro, invólucros, faca com resquícios e anotações), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; as condenações pretéritas tiveram extinção há menos de dez anos, justificando a valoração como maus antecedentes; não houve prova apta a amparar a redução prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006; e o regime prisional fechado é compatível com a pena, maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.