AREsp 2552225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, embora a atuação do agente como 'mula' não demonstre, por si só, integração em organização criminosa, constitui circunstância que legitima a aplicação da redução no patamar mínimo quando há contribuição consciente ao crime organizado; em razão disso, foi redimensionada a pena do recorrente para 6 anos e 27 dias de reclusão e 608 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA VIANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Pena

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Parties

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a atuação como 'mula' afasta, por si só, a aplicação da minorante ou apenas modula seu quantum
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por entender que, embora a atuação do agente como 'mula' não demonstre, por si só, integração em organização criminosa, constitui circunstância que legitima a aplicação da redução no patamar mínimo quando há contribuição consciente ao crime organizado; em razão disso, foi redimensionada a pena do recorrente para 6 anos e 27 dias de reclusão e 608 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão