HC 788098 - DECISAO

HC 788098 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir o juízo de valor soberano das instâncias ordinárias sobre fatos e provas; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (apreensão de 488,4 g de cocaína em 814 embalagens, caderno de anotações, laudos periciais e depoimentos policiais), concluiu pela materialidade e autoria do tráfico e pela existência de associação para o tráfico em relação a Marlon, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARLON MUNIZ GERMANO; Paciente: JULIANA SANTOS NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Negado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARLON MUNIZ GERMANO

Paciente

JULIANA SANTOS NARCIZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 suficiência de provas para configuração do tráfico de drogas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir o juízo de valor soberano das instâncias ordinárias sobre fatos e provas; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (apreensão de 488,4 g de cocaína em 814 embalagens, caderno de anotações, laudos periciais e depoimentos policiais), concluiu pela materialidade e autoria do tráfico e pela existência de associação para o tráfico em relação a Marlon, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Ministro Jorge Mussi (conforme e-STJ fls. 880-882).