AREsp 2458859 - DECISAO

AREsp 2458859 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada concretamente na materialidade e na autoria comprovadas nos autos.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS DA CUNHA; Oponente: Ministério Público Federal - MPF; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

JUAN CARLOS DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 fundamentação concreta da condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada concretamente na materialidade e na autoria comprovadas nos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental