HC 907979 - DECISAO

HC 907979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, o tráfico de drogas por equiparação é mantido como delito equiparado a hediondo pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, de modo que, conforme precedentes e integração normativa diante de lacuna, aplica-se o patamar previsto no art.112 da LEP (40% nas hipóteses indicadas pela jurisprudência).

Parties
Paciente: MAICON GEISLER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez E Equiparação a Hediondo, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Adequação Típica/desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez E Equiparação a Hediondo Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAICON GEISLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas por equiparação (art. 33, § 1º, Lei 11.343/2006) deve ser considerado equiparado a hediondo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir desclassificação/adequação típica e reexame aprofundado de provas
  3. 3 Qual o percentual de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime (16% vs 40% vs 60%) após alterações da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação da conduta exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, o tráfico de drogas por equiparação é mantido como delito equiparado a hediondo pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, de modo que, conforme precedentes e integração normativa diante de lacuna, aplica-se o patamar previsto no art.112 da LEP (40% nas hipóteses indicadas pela jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.