AREsp 2570250 - DECISAO

AREsp 2570250 - DECISAO

Verificou-se que as provas constantes dos autos não demonstraram de forma idônea e inequívoca a prática de tráfico pelo recorrente: as notícias anteriores eram de caráter frágil (ouvir dizer), não houve flagrante de venda ou oferta a terceiros, a quantidade apreendida (34,5 g) era compatível com consumo pessoal e os fatos incontroversos permitiam, por revaloração jurídica, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem violar a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS XIMENES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS XIMENES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento da prova em recurso especial diante de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e limites ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Verificou-se que as provas constantes dos autos não demonstraram de forma idônea e inequívoca a prática de tráfico pelo recorrente: as notícias anteriores eram de caráter frágil (ouvir dizer), não houve flagrante de venda ou oferta a terceiros, a quantidade apreendida (34,5 g) era compatível com consumo pessoal e os fatos incontroversos permitiam, por revaloração jurídica, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem violar a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria