HC 908204 - DECISAO

HC 908204 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que a negativa de acesso do defensor aos autos de medida cautelar sigilosa e pendente de cumprimento encontra amparo na Súmula Vinculante 14, por preservar a efetividade da diligência; e eventual irregularidade quanto à informação do direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa dependente de demonstração de prejuízo, inexistente nos autos, pois o paciente foi advertido e respondeu espontaneamente a perguntas. Assim, não há nulidades capazes de ensejar a ordem.

Parties
Paciente: ELIÉZER DINO DA SILVA; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Súmula Vinculante 14/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Direito Ao Silêncio Súmula Vinculante 14/stf Medidas Cautelares

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Parties

ELIÉZER DINO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de testemunhas no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento do acesso do advogado aos autos de busca e apreensão
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio durante o interrogatório judicial

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: as instâncias ordinárias corretamente reconheceram que a negativa de acesso do defensor aos autos de medida cautelar sigilosa e pendente de cumprimento encontra amparo na Súmula Vinculante 14, por preservar a efetividade da diligência; e eventual irregularidade quanto à informação do direito de permanecer em silêncio configura nulidade relativa dependente de demonstração de prejuízo, inexistente nos autos, pois o paciente foi advertido e respondeu espontaneamente a perguntas. Assim, não há nulidades capazes de ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.