HC 843544 - DECISAO

HC 843544 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas decorrentes da busca pessoal efetuada pela Guarda Municipal foram reconhecidas como ilícitas: os guardas atuaram em contexto investigativo sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, não se atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas colhidas e delas decorrentes foram anuladas, ensejando a absolvição do paciente e sua imediata soltura.

Parties
Paciente: Sidinei Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilícita efetuada pela Guarda Municipal, com a consequente absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 1500664-83.2022.8.26.0616, determinando a imediata soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Sidinei Moreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem mandado
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 301 e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as provas decorrentes da busca pessoal efetuada pela Guarda Municipal foram reconhecidas como ilícitas: os guardas atuaram em contexto investigativo sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, não se atendendo ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, as provas colhidas e delas decorrentes foram anuladas, ensejando a absolvição do paciente e sua imediata soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilícita efetuada pela Guarda Municipal, com a consequente absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 1500664-83.2022.8.26.0616, determinando a imediata soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilícita efetuada pela Guarda Municipal
  • Absolvição do paciente nos autos da ação penal n. 1500664-83.2022.8.26.0616