HC 863911 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade na negativa de produção das provas requeridas; as diligências foram consideradas irrelevantes ou impertinentes para o deslinde do processo e o indeferimento motivado integra a discricionariedade regrada do juiz, não configurando cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Introdução De Celulares Em Estabelecimento Prisional, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Discricionariedade Do Juiz

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Introdução De Celulares Em Estabelecimento Prisional Nulidade Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Se o indeferimento de provas requerido caracteriza cerceamento de defesa
2 Se as provas requeridas eram relevantes para o deslinde da ação penal
3 Se cabe habeas corpus para substituir recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; não conhecido o habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus