HC 901055 - DECISAO

HC 901055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto (não cabível salvo flagrante ilegalidade) e, subsidiariamente, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão informal e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (256 tabletes, 200 kg), o que, em juízo de cognição sumária, demonstra perigo à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto (não cabível salvo flagrante ilegalidade) e, subsidiariamente, não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão informal e na elevada quantidade de entorpecente apreendida (256 tabletes, 200 kg), o que, em juízo de cognição sumária, demonstra perigo à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.