HC 827589 - DECISAO

HC 827589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio estava justificado por fundadas razões (informação sobre porte de arma, evasão do paciente ao ver policiais e autorização escrita da companheira) e por se tratar de crime permanente de tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito, tornando desnecessário mandado; a análise da suficiência probatória e da aplicação da minorante e da confissão depende de reexame fático-probatório, vedado neste writ; habeas corpus não é via para restituição de bens.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS DE ABREU GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500903-09.2021.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Lei N. 10.826/2003, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Entrada Em Domicílio +4 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS DE ABREU GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500903-09.2021.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado em domicílio em caso de crime permanente e flagrante
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio estava justificado por fundadas razões (informação sobre porte de arma, evasão do paciente ao ver policiais e autorização escrita da companheira) e por se tratar de crime permanente de tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito, tornando desnecessário mandado; a análise da suficiência probatória e da aplicação da minorante e da confissão depende de reexame fático-probatório, vedado neste writ; habeas corpus não é via para restituição de bens.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Resolvido o mérito, fica prejudicado o pedido de tutela provisória.