RHC 196991 - DECISAO

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O recurso foi negado porque (i) a alegação de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) quanto ao mérito, havia fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima detalhada, abordagem de pessoa com as características descritas e visualização de invólucros compatíveis com drogas), sendo, assim, lícita a diligência e justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e do suposto envolvimento com facção criminosa.

Parties
Recorrente/paciente: LARISSA DE SOUZA CUNHA ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Abandono Moral Da Prole
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +3 more

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Parties

LARISSA DE SOUZA CUNHA ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 licitude da prova obtida após ingresso sem mandado com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) a alegação de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e (ii) quanto ao mérito, havia fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima detalhada, abordagem de pessoa com as características descritas e visualização de invólucros compatíveis com drogas), sendo, assim, lícita a diligência e justificada a manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e do suposto envolvimento com facção criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.