HC 868717 - DECISAO

HC 868717 - DECISAO

Negou-se absolvição ou desclassificação porquanto o conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão de porções individualizadas, ingestão e expulsão de invólucros, confissão parcial e depoimentos) demonstra tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e não se pode revolver provas em habeas corpus; concedeu-se redução da pena-base por considerar não expressiva a quantidade apreendida (53,63 g) em observância à proporcionalidade, fixando pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; manteve-se a compensação parcial entre multirreincidência e confissão, resultando em aumento de 1/6; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por crime praticado em estabelecimento prisional;...

Parties
Paciente: WELINTON BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINTON BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas
  2. 2 fixação da pena-base diante da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência múltipla e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se absolvição ou desclassificação porquanto o conjunto fático-probatório (flagrante, apreensão de porções individualizadas, ingestão e expulsão de invólucros, confissão parcial e depoimentos) demonstra tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e não se pode revolver provas em habeas corpus; concedeu-se redução da pena-base por considerar não expressiva a quantidade apreendida (53,63 g) em observância à proporcionalidade, fixando pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; manteve-se a compensação parcial entre multirreincidência e confissão, resultando em aumento de 1/6; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por crime praticado em estabelecimento prisional;...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • redução da pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, no regime fechado
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias