REsp 2087202 - DECISAO

REsp 2087202 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar a reformatio in pejus; aplicada a proporcionalidade aos autos, manteve-se somente a valoração negativa dos maus antecedentes, recalculou-se a pena-base e, mantida a agravante da reincidência, procedeu-se ao aumento na segunda fase, resultando na reprimenda final definida pelo STJ.

Parties
Recorrente: WADRAS RANIER GONCALVES PESTANA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 617 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recurso Especial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

WADRAS RANIER GONCALVES PESTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar a reformatio in pejus; aplicada a proporcionalidade aos autos, manteve-se somente a valoração negativa dos maus antecedentes, recalculou-se a pena-base e, mantida a agravante da reincidência, procedeu-se ao aumento na segunda fase, resultando na reprimenda final definida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos de reclusão
  • Aplicar 595 dias-multa (à razão mínima)