HC 844351 - DECISAO

HC 844351 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório e por haver omissão da instância de origem quanto à alegação de violação do art. 212 do CPP; ademais, quanto à suposta violação de domicílio, os autos indicam autorização do morador e/ou fundada suspeita e situação de flagrante, circunstâncias que impedem a declaração de ilegalidade das provas sem apreciação probatória aprofundada.

Parties
Paciente: THIAGO ROGERIO AMANCIO MATEUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Planta Matéria Prima Para Preparação De Droga, Violação De Domicílio, Nulidade De Audiência (art. 212 Cpp), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Planta Matéria Prima Para Preparação De Droga Violação De Domicílio Nulidade De Audiência (art. 212 Cpp) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO ROGERIO AMANCIO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da audiência por suposta ofensa ao art. 212 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que exige revolvimento fático-probatório e por haver omissão da instância de origem quanto à alegação de violação do art. 212 do CPP; ademais, quanto à suposta violação de domicílio, os autos indicam autorização do morador e/ou fundada suspeita e situação de flagrante, circunstâncias que impedem a declaração de ilegalidade das provas sem apreciação probatória aprofundada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se