AREsp 2574199 - DECISAO

AREsp 2574199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada para exame nesta Corte via recurso especial e porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impedindo a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rafael Junio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Flagrância, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Flagrância Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rafael Junio da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, LXI, da CF/88 e do art. 283 do CPP
  3. 3 ilegalidade da entrada policial em domicílio e consequência sobre a prova (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inadequada para exame nesta Corte via recurso especial e porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, impedindo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.