HC 904156 - DECISAO

HC 904156 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida e da ausência de condenação nas demais ações, configurando desproporcionalidade da custódia cautelar; por isso a prisão preventiva foi revogada e impostas medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Via Substitutiva E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido na parte substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar prisão preventiva e impor medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Reiteração Delitiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Via Substitutiva E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 adequação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pouca quantidade de droga apreendida e da ausência de condenação nas demais ações, configurando desproporcionalidade da custódia cautelar; por isso a prisão preventiva foi revogada e impostas medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na parte substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar prisão preventiva e impor medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades (art. 319, inc. I, do CPP)